O exercício de atividades de profissões liberais deve obedecer aos preceitos e procedimentos técnicos, legais e éticos de cada profissão.
Como não é o patrão que fiscaliza o exercício das atividades das profissões liberais, o Estado criou um Juizado Especial para exercer as atividades de fiscalização, controle, habilitação e julgamento dos processos instaurados contra os profissionais: os Conselhos de Fiscalização Profissional.
A fiscalização do exercício das profissões de Contador e de Técnico em Contabilidade, o controle das atividades, a expedição de carteiras profissionais, os exames e as decisões a respeito das reclamações e o esclarecimento de dúvidas acerca das atribuições contábeis são atividades delegadas aos Conselhos de Contabilidade por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, para proteger a sociedade, ética e tecnicamente, contra o mau exercício das atividades contábeis.
Um Conselho que cumpre com os objetivos legais tem como consequência o reconhecimento social da profissão, pois a sociedade estará dessa forma ciente de que os profissionais estão sendo devidamente controlados e fiscalizados e de que as atividades estão sendo efetivamente exercidas por pessoas habilitadas, e não por leigos.
A recíproca também é verdadeira. Um Conselho que não dá a devida atenção à sua função principal, que é fiscalizar; um conselho que não tem controle sobre as atividades contábeis, não sabendo quem são os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas; que edita resoluções que contrariam a lei a fim de confundir os profissionais; e que julga processos sem imparcialidade, acarreta como malefício para os profissionais o descrédito da sociedade, e, com isso, a desvalorização e o desrespeito para com a profissão, passando essa a ser confundida com uma profissão onde quem manda é o patrão, e não a ética e a boa técnica.
Assim, a profissão é valorizada quando o Conselho cumpre com os seus compromissos legais em sua atuação; e os sindicatos, atuando na defesa e na representação dos seus representados. Por isso, a função do Conselho é de extrema importância para a profissão dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade, para dar segurança à sociedade no controle da riqueza monetária, mantendo, assim, a estabilidade social.
